Data de apresentação 27/05/2021 15:15:42
 N° Processo 101/2021
 N° Protocolo 101/2021
 ID 4527
 Ementa

"Altera § 2º. do Artigo 136 da Lei nº 309, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e Dá Outras Providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 931/2021

  Histórico da Tramitação 1275 Dia(s), 13 horas, 56 minuto(s).

jun
mai
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação