Data de apresentação 20/07/2020 15:29:30
 N° Processo 34/2020
 N° Protocolo 35/2020
 ID 4389
 Ementa

"Dispõe Sobre a Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos informais (REURB) Localizados no Município de Vila Valério".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 909/2020

  Histórico da Tramitação 1584 Dia(s), 18 horas, 37 minuto(s).

nov
2021
ago
jul
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação