Data de apresentação 10/04/2023 17:23:40
 N° Processo 28/2023
 N° Protocolo 28/2023
 ID 4848
 Ementa

INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Renato Schmidt;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1028/2023

  Histórico da Tramitação 592 Dia(s), 15 horas, 56 minuto(s).

mai
abr
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação