Data de apresentação 25/09/2025 13:27:27
 N° Processo 106/2025
 N° Protocolo 106/2025
 ID 5221
 Ementa

Acrescenta o Parágrafo único no Artigo 3º da Lei Municipal nº 843/2018 que Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e Dá Outras Providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação