Data de apresentação 30/05/2023 11:58:20
 N° Processo 50/2023
 N° Protocolo 50/2023
 ID 4872
 Ementa

" Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos Recursos Provenientes do FUNPAES, a Que se Refere a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de Março de 2023".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1030/2023

  Histórico da Tramitação 540 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).

jun
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação