Data de apresentação 11/12/2017 13:18:17
 N° Processo 1142/2017
 N° Protocolo 67/2017
 ID 4066
 Ementa

"ALTERA §§ 1º E 2º DO ARTIGOS 66 E ARTIGO 71 DA LEI N.º 313/2006, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 818/2017

  Histórico da Tramitação 2538 Dia(s), 16 horas, 3 minuto(s).

dez
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação