Data de apresentação 01/01/2025 11:03:45
 N° Processo 2/2025
 N° Protocolo 2/2025
 ID 5115
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 309, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1093/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação