| Recebimento:  20/10/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 14 dias, 9 horas, 51 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/10/2025  |             
                                                                    Fase: Encaminhar Autógrafo | 
                                                                    Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/10/2025 13:09:30 | 
                                                                    Ação: Ofício Encaminhado ao Executivo
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       OF.GP 73/2025 - Ofício  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/10/2025  |             
                                                                    Fase: Expedir Autógrafo | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/10/2025 15:10:28 | 
                                                                    Ação: Autógrafo Expedido
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                                                                    Tempo gasto: 25 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Segue Autógrafo nº 30/2025 assinado.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Autógrafo Assinado 30/2025 - Autógrafo nº 30/2025  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/10/2025  |             
                                                                    Fase: Para 2ª Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/10/2025 14:45:28 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue Boletim de Votação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/10/2025  |             
                                                                    Fase: Para Discussão e 1ª Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 08/10/2025 11:16:56 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 21 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue Boletim de Votação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Boletim de Votação 96/2025 - Boletim PL 32/2025  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  01/10/2025  |             
                                                                    Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia. | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/10/2025 12:38:06 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 20 horas, 11 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/09/2025  |             
                                                                    Fase: Para Leitura no Expediente. | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/09/2025 11:52:09 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 44 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, realizada em 17/09/2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  16/09/2025  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente. | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/09/2025 15:05:56 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 3 horas, 41 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  15/09/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/09/2025 17:02:56 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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