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  Lei Ordinária 1.145/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1045/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 11/2026
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.045/2023 20/10/2023INCLUIIncisos XII e XIII do art. 3º; Parágrafo único no art. 9º; Art. 9º-A e §§ 1º e 2º

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