Ementa: " Altera o Caput do Art. 2ºda Lei 852/2018 e Alterações Posteriores que Institui o Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados, Contratados e Celetistas do Poder Executivo Municipal, Bem Como aos Conselheiros Tutelares do Município de Vila Valério/ES e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2024