Ementa: "Altera o Caput do Art. 5º da Lei nº 939/2021 Que "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Benefício Eventual, Não Contributivo, da Assistência Social, à Pessoa ou Família Com Impossibilidade de Arcar Por Conta Própria Com as Despesas de Funeral de Familiares, a Título de "Auxílio Funeral" e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2023