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  Lei Ordinária 1.020/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO/ES A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA INDENIZAÇÃO DA ÁREA DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2023
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária973/2022 28/06/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária947/2021 10/12/2021MENCIONAPlano Plurianual/PPA 2022-2025

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