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  Lei Ordinária 1.018/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZA A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2023
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária973/2022 28/06/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária947/2021 10/12/2021MENCIONAPlano Plurianual/PPA 2022-2025

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