Ementa: " Inclui o Art. 12-A na Lei Municipal nº 795, de 02 de Junho de 2017, a Fim de Vedar a Denominação de Próprios e Logradouros Públicos Municipais com o Nome de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher no Âmbito do Município de Vila Valério e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2022