PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

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Projeto de Lei 47/2022

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Data de apresentação 10/10/2022 16:58:40

N° Processo 103/2022

N° Protocolo 104/2022

ID 4765

Ementa

" Inclui o Art. 12-A na Lei Municipal nº 795, de 02 de Junho de 2017, a Fim de Vedar a Denominação de Próprios e Logradouros Públicos Municipais com o Nome de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher no Âmbito do Município de Vila Valério e Dá Outras Providências."

Autoria

Franknei Josimar Brumatti;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 999/2022

Histórico da Tramitação _{576 Dia(s), 10 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 28/11/2022	Fase: Para Arquivamento	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas

Tempo gasto: 527 dias, 10 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/11/2022	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas
Envio: 28/11/2022 17:15:15	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 999/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 999/2022 - Lei Municipal nº 999

Recebimento: 16/11/2022	Fase: Para Encaminhar Autógrafo	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas
Envio: 16/11/2022 14:34:46	Ação: Encaminhado por Ofício
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo remetido ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 79/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OF.GP 79/2022 - OF. GP. nº 079/2022

Recebimento: 16/11/2022	Fase: Para Assinar Autógrafo	Setor:Presidência
Envio: 16/11/2022 14:31:59	Ação: Autógrafo Assinado
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo Assinado anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo Assinado 44/2022 - Autógrafo nº 044/2022

Recebimento: 16/11/2022	Fase: Para Redação Final e Expedição de Autógrafo	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 16/11/2022 14:19:23	Ação: Autógrafo Expedido

Complemento da Ação: Segue Autógrafo nº 44/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/10/2022	Fase: Para 2ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 16/11/2022 14:18:46	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 11 minutos
Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue Boletim de Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 84/2022 - Boletim 02 PL 47

Recebimento: 27/10/2022	Fase: Para Discussão e 1ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 27/10/2022 13:06:57	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue Boletim de Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 83/2022 - Boletim 01 PL 47

Recebimento: 27/10/2022	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 27/10/2022 13:06:00	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Remeto a presente Proposição ao Plenário para Primeira Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/10/2022	Fase: Para Analise e Parecer Constitucional	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 27/10/2022 13:05:42	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 53/2022 - Parecer PL 47

Recebimento: 14/10/2022	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 27/10/2022 13:03:46	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2022	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 13/10/2022 17:45:55	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 dias, 47 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 10/10/2022 16:58:40	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{576 Dia(s), 10 horas, 36 minuto(s).}

28/11

Para Arquivamento Departamento de Expediente e Relações Públicas 527 dias, 10 horas, 19 minutos

16/11

Aguardando Sanção Departamento de Expediente e Relações Públicas 12 dias, 2 horas, 40 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 28/11/2022 Lei Municipal

16/11

Para Encaminhar Autógrafo Departamento de Expediente e Relações Públicas 2 minutos Encaminhado por Ofício Despacho Eletrônico - 16/11/2022 OF.GP

16/11

Para Assinar Autógrafo Presidência 12 minutos Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 16/11/2022 Autógrafo Assinado

16/11

Para Redação Final e Expedição de Autógrafo Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Autógrafo Expedido Despacho Eletrônico - 16/11/2022

nov

27/10

Para 2ª Votação Plenário 20 dias, 1 hora, 11 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 16/11/2022 Boletim de Votação

27/10

Para Discussão e 1ª Votação Plenário Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 27/10/2022 Boletim de Votação

27/10

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 27/10/2022

27/10

Para Analise e Parecer Constitucional Comissões Permanentes 1 minuto Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 27/10/2022 Parecer da Comissão

14/10

Para Leitura no Expediente Plenário 13 dias, 19 horas, 17 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 27/10/2022

10/10

Incluir Proposição no Expediente Presidência 3 dias, 47 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 13/10/2022

10/10

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/10/2022

out

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 18 de 13/10/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 19 de 26/10/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 20 de 09/11/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 47/2022

Histórico da Tramitação 576 Dia(s), 10 horas, 36 minuto(s).

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Resultado da Votação

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