Ementa: "Institui o Vale-Refeição na Forma de Indenização Antecipada aos Servidores Municipais das Secretarias de Agricultura, Obras e Saúde do Município de Vila Valério e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2022
Nº do Processo:   107
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.101/2025 07/02/2025ALTERAArt. 1º e §§ 1º, 2º e 3º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.