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  Lei Ordinária 1.101/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 998/2022, e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 10/2025
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária998/2022 11/11/2022ALTERAArt. 1º e §§ 1º, 2º e 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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