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  Lei Ordinária 943/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa Piso Salarial dos Profissionais da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o Exercício de 2021, e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2021
Nº do Processo:   169
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária916/2020 29/12/2020MENCIONAExercício de 2021
Lei Ordinária298/2006 15/05/2006ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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