Ementa: "Altera o Inciso XXlll do Arti. 19, Art. 67 Caput e seu § 6º, Art. 78, Art. 79 Caput e seu § 2º, Art. 80, Art. 81 Caput e seus Incisos l, ll, lll e lV, Art. 82 e Art. 83, e, Acrescenta o § 1º, § 2º e § 3º do Art. 78 da Lei nº 870/2019 que "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/2021