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  Lei Ordinária 903/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2020
Nº do Processo:   22
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária901/2020 05/03/2020MENCIONAFundo Municipal De Meio Ambiente e de Saneamento Ambiental
Lei Ordinária896/2019 12/12/2019MENCIONAOrçamento de 2020;
Lei Ordinária873/2019 04/07/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias/LDO
Lei Ordinária820/2017 27/12/2017MENCIONAPlano Plurianual/PPA 2018-2021

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