Ementa: "Dispõe Sobre a Instituição das Taxas Devidas para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços considerados Efetiva ou Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores do Meio Ambiente no Município de Vila Valério E DÁ Outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018