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  Lei Ordinária 812/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 236/2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2017
Nº do Processo:   1117
Ano do Processo:   2017

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária236/2003 11/12/2003ALTERA§5º do Art. 178; itens do Art. 179; Alínea "a", II, do Art. 198
Lei Ordinária236/2003 11/12/2003ALTERAParágrafos e incisos do Art. 178; Lista de serviços do Art. 179; Alínea "a" do Inciso II do Art. 198

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