Data de apresentação 18/09/2017 15:41:51
 N° Processo 1117/2017
 N° Protocolo 33/2017
 ID 4027
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 236/2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 812/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação