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  Lei Ordinária 783/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 004/1997, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2017

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Lei Ordinária627/2013 22/02/2013REVOGAArt. 1°
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997ALTERAIncisos I, II e III do Art. 12; Anexo II

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