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  Lei Ordinária 764/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 694/2014 E 752/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2016

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Lei Ordinária752/2015 14/12/2015ALTERAArt. 2°; Art. 6°
Lei Ordinária694/2014 25/07/2014ALTERAAlínea "b" do Art. 2°; Alínea "e" do Art. 2°

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