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  Lei Ordinária 736/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº. 04, DE 06 DE JANEIRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2015

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Lei Ordinária336/2007 03/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária162/2000 20/01/2000MENCIONA
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997ALTERAAnexo II

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