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  Lei Ordinária 482/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2010

Autoria

EDECIR FELIPE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária456/2009 30/11/2009MENCIONAVigente orçamento
Lei Ordinária336/2007 03/05/2007ALTERAAnexo único
Lei Ordinária162/2000 20/01/2000ALTERAAnexo único
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária736/2015 23/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária639/2013 26/04/2013MENCIONA

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