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  Lei Ordinária 652/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2012 E OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 8º DA CITADA LEI, MODIFICADA PELA MUNICIPAL Nº 596/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2013

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Lei Ordinária596/2012 06/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária583/2012 17/02/2012EXCLUIIncisos I, II e III do Art. 8° expressão
Lei Ordinária583/2012 17/02/2012ALTERAItem 2 do Anexo I

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