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  Lei Ordinária 547/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2011

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Lei Ordinária511/2010 16/12/2010MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997INCLUICria cargos

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