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  Lei Ordinária 178/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 15 DA LEI N.0 061/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2000

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária61/1997 17/10/1997INCLUIParágrafo único ao Art. 15
Lei Ordinária61/1997 17/10/1997ALTERAO Art. 15.
Lei Ordinária61/1997 17/10/1997ALTERAArt. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária780/2016 28/12/2016INCLUI§ 3° e § 4° ao Art. 2°
Lei Ordinária780/2016 28/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária289/2006 20/04/2006MENCIONA

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