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  Lei Ordinária 289/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS N.º 061/97, 178/2000 E 234/2003 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2006

Autoria

EDECIR FELIPE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária280/2005 27/12/2005MENCIONACorrente ano
Lei Ordinária234/2003 17/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária178/2000 25/05/2000MENCIONA
Lei Ordinária61/1997 17/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária61/1997 17/10/1997MENCIONAArt. 15

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