Ementa: CRIA O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTANDO A LEI Nº 094, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIOU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2000

Autoria


LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária94/1998 12/06/1998REGULAMENTA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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