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  Lei Ordinária 94/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA, O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE ZOONOSES E O SERVIÇO DE MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1998

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária177/2000 25/05/2000REGULAMENTA

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