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  Lei Ordinária 283/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 236, de 20 de setembro de /2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2005

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária283/2005 27/12/2005ALTERAO Art. 93 e seu Parágrafo Único.
Lei Ordinária236/2003 11/12/2003ALTERAArt. 93 e seu parágrafo único; Anexo II

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