Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº. 297/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO”, ALTERADO PELA LEI Nº 434/2009 .