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  Lei Ordinária 458/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária555/2011 02/09/2011ALTERAArt. 5°
Lei Ordinária487/2010 16/04/2010ALTERAO Art. 5º.
Lei Ordinária487/2010 16/04/2010ALTERAArt. 5°

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