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  Lei Ordinária 487/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 458, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2010

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária458/2009 30/11/2009ALTERAO Art. 5º.
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