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  Lei Ordinária 555/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 458, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2011

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária458/2009 30/11/2009ALTERAArt. 5°

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