Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 198, de 23 de novembro de 2001, que "Declara de Utilidade Pública o Conselho Municipal de Segurança Pública de Vila Valério CONVIVA e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2021