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  Lei Ordinária 198/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VILA VALÉRIO CONVIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2001

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária937/2021 09/09/2021ALTERAementa; artigo 1º;

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