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  Lei Ordinária 1.061/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Débito e Anistia Fiscal nos Casos que Especifica, e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 7/2024
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2024

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