Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, REFERENTE A RESSARCIMENTO DOS PROVENTOS DE SERVIDORA CEDIDA ATRAVÉS DO CONVÊNIO 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2023