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  Lei Ordinária 945/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "Acrescenta o Art.14-A e seu Parágrafo Único a Lei nº 875/2019, que Dispõe Sobre a Criação de Vagas para Estagiários e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2021
Nº do Processo:   171
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária875/2019 04/07/2019INCLUIart. 14-A e seu parágrafo único

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