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  Lei Ordinária 875/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2019
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária569/2011 05/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Resolução28/2005 31/03/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária945/2021 26/11/2021INCLUIart. 14-A e seu parágrafo único

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