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  Lei Ordinária 956/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Vila Valério e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2021
Nº do Processo:   184
Ano do Processo:   2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária236/2003 11/12/2003REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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