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  Lei Ordinária 909/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe Sobre a Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos informais (REURB) Localizados no Município de Vila Valério".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2020
Nº do Processo:   34
Ano do Processo:   2020

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