Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, COMISSIONADOS, DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019