Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 872, DE 27 DE JUNHO DE 2019 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2019