Data de apresentação 19/08/2019 15:43:49
 N° Processo 55/2019
 N° Protocolo 73/2019
 ID 4307
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 872, DE 27 DE JUNHO DE 2019 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 883/2019

  Histórico da Tramitação 1920 Dia(s), 17 horas, 51 minuto(s).

set
ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação