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  Lei Ordinária 818/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA §§ 1º E 2º DO ARTIGOS 66 E ARTIGO 71 DA LEI N.º 313/2006, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2017
Nº do Processo:   1142
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária777/2016 22/12/2016MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária313/2006 20/10/2006ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 66; Art. 71

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